Cidadão aciona Ministério Público contra criação de 105 cargos na Câmara de Campinas

O cidadão Adriano Novo protocolou nesta terça-feira (09) uma denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 136/2025, que pretende criar 105 novos cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. A representação foi registrada sob o número 0739.0049196/2025.

A ação de Novo cobra rigor na análise da proposta, que tem impacto estimado em mais de R$ 20 milhões por ano e, segundo ele, foi apresentada sem qualquer justificativa técnica, sem a identificação das necessidades reais dos gabinetes e sem a publicação das informações solicitadas pela sociedade civil.

Falta de transparência é ponto central da denúncia

A denúncia enviada ao MP reforça que nenhum dos 33 vereadores respondeu ao Ofício nº 20/2025 do Observatório da Educação Campineira, que exigia a divulgação de uma planilha detalhando:

• gabinete responsável;

• cargo pretendido;

• justificativa da vaga;

• requisitos técnicos;

• competências exigidas.

Mesmo diante da ausência de transparência, o PLC foi mantido para votação, com apoio de 27 vereadores.

Precedentes já condenaram excesso de comissionados em Campinas

No documento entregue ao Ministério Público, Adriano Novo cita precedentes importantes envolvendo a própria Câmara Municipal.

Em 2019, o juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido do Ministério Público e determinou a exoneração de 57 assessores de gabinete, reduzindo de sete para cinco o limite permitido. Na época, os promotores Fernando Cruz Fochesato, Cleber Masson e José Claudio Zan apontaram que o Legislativo mantinha um “quadro flagrantemente inconstitucional”, violando os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição.

O juiz também destacou que a Câmara havia tentado “maquiar” irregularidades mudando nomenclaturas de cargos que permaneciam incompatíveis com comissão, e que a ampliação de cargos feria o controle de gastos e a economicidade.

Adriano Novo cobra atuação firme do MP

Na denúncia, Novo pede que o MP:

• solicite imediatamente toda a documentação técnica referente à criação dos novos cargos;

• investigue a ausência de transparência na tramitação do PLC;

• verifique eventual violação dos princípios constitucionais;

• e, se necessário, peça a suspensão dos efeitos do projeto.

Para ele, a criação dos cargos “pode representar desvio de finalidade, danos ao erário e afronta direta ao artigo 37 da Constituição Federal”.

PLC deve continuar em pauta

Apesar das cobranças de entidades e da denúncia protocolada no MP, a votação do PLC 136/2025 permanece prevista na sessão ordinária desta quarta-feira. A proposta conta com o apoio de 27 vereadores — número suficiente para aprovação.