Ministério Público aciona Justiça após denúncia de Adriano Novo e pede suspensão de 105 cargos na Câmara de Campinas

Entenda o caso

Em dezembro de 2025, o cidadão Adriano Novo protocolou no Ministério Público de São Paulo a representação nº 0739.0049196/2025 contra o Projeto de Lei Complementar 136/2025, que criou 105 novos cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. A medida, aprovada pelos vereadores, prevê impacto superior a R$ 20 milhões por ano aos cofres públicos e, segundo a denúncia, foi apresentada sem justificativa técnica e sem transparência sobre a real necessidade das vagas.

A representação apontou que nenhum dos 33 vereadores respondeu ao Ofício nº 20/2025 do Observatório da Educação Campineira, que pedia planilha detalhando gabinete responsável, cargo pretendido, justificativa, requisitos técnicos e competências de cada função. Novo também resgatou decisões judiciais de 2019 que já haviam considerado inconstitucional o excesso de comissionados na Câmara, reforçando possível violação aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade do artigo 37 da Constituição.

Como o Ministério Público reagiu

A partir da denúncia, o Ministério Público de São Paulo passou a analisar o aumento de cargos comissionados na Câmara e identificou possível descumprimento de decisões judiciais anteriores que limitaram o número de assessores. Com base nisso, a Promotoria ingressou na Justiça pedindo o cumprimento da sentença que já restringia a quantidade de cargos e questionando a criação de 99 novas funções de assessor de gabinete, que respondem pela maior parte do impacto anual de mais de R$ 20 milhões.

No pedido encaminhado ao Judiciário, o MP-SP requer a suspensão dos efeitos da ampliação de cargos, a exoneração dos comissionados criados além do limite legal e a adequação do quadro da Câmara às decisões anteriores que declararam inconstitucionais centenas de cargos em Campinas. O órgão também abriu investigação para apurar eventual afronta aos princípios da administração pública e possível dano ao erário, em linha com as questões levantadas por Adriano Novo na representação original.

Resultados práticos da denúncia de Adriano Novo

Na prática, a iniciativa de Adriano Novo serviu como gatilho político e jurídico para recolocar o tema no centro da atuação do Ministério Público. A representação formalizou, em processo específico, a contestação ao PLC 136/2025, vinculando o aumento de cargos a precedentes que já apontavam inconstitucionalidade e excesso de comissionados na cidade.facebook+3

Com isso, o MP-SP passou a cobrar na Justiça a revisão do aumento aprovado pelos vereadores, pedindo a suspensão da medida e a exoneração dos cargos criados acima do limite determinado em sentença anterior. O caso, que inicialmente era uma denúncia individual de um cidadão, hoje se encontra judicializado, com potencial de reverter a expansão da estrutura de gabinetes e de impor nova reorganização administrativa à Câmara Municipal.

Impacto político e institucional

O movimento reforça o papel do controle social exercido por cidadãos e entidades na fiscalização do uso de cargos públicos e de recursos do orçamento municipal. A atuação de Novo pressiona a Câmara a dar transparência às justificativas para criação de cargos e recoloca o debate sobre limites de comissionados em um momento de forte sensibilidade fiscal.adrianonovo+3

Se a Justiça acolher integralmente o pedido do Ministério Público, a Câmara poderá ser obrigada a exonerar os comissionados criados acima do que a sentença anterior permitia e a reestruturar novamente os gabinetes, sob pena de caracterizar descumprimento de decisão judicial. Isso significará, em termos políticos, uma vitória para a denúncia feita por Adriano Novo e para o entendimento de que não se pode ampliar livremente cargos comissionados sem base técnica, transparência e respeito às decisões já transitadas em julgado.